Estrutura organizacional

Consultoria Jurídica

Assessora: Lanna Vasconcellos de Moraes Pereira
Endereço: Rua Benjamin Constant, n°6, Centro
Telefone: 64 3556-2389 / 2072
E-mail: camparauna@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 18h

Competências

Compete a Consultoria Jurídica:


I - Prestação dos serviços de consultoria jurídica através de orientações no âmbito do Poder Legislativo, atendimento de diligências e acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, elaboração de projetos, decretos legislativos, resoluções e demais atividades afins.

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