Compete ao Departamento de Licitação:
I – Dirigir os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação para o período de 06 de janeiro até 31 de dezembro de 2019, no âmbito deste Poder, nos termos do artigo 51(caput) e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, especialmente as introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, de 08/06/94.