Assessoria Jurídica

Competências

Compete a Assessoria Jurídica:

I – Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no patrocínio e defesa de ações administrativas e judiciais que esteja envolvida a Câmara Municipal, acompanhamento dos trabalhos Legislativos, orientações e elaboração de pareceres no âmbito do Poder Legislativo.