COMPETÊNCIA DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES:
Art. 11. A Diretoria de Compras e Licitações é a unidade administrativa de direção executiva, subordinada à Diretoria Geral da Câmara, que tem por finalidade planejar, organizar, coordenar e controlar a execução dos atos administrativos relativos aos processos de compras e licitações, visando à aquisição de materiais e insumos e/ou à contratação de bens e serviços para a Câmara Municipal, tendo, entre outras competências, as seguintes atribuições legais:
I – a sistematização das demandas de compras e a contratação de serviços das unidades administrativas da Câmara;
II – a execução das atividades de fiscalização dos contratos, bem como o gerenciamento dos convênios para atender as necessidades da Câmara Municipal;
III – a execução dos procedimentos legais para a aquisição de materiais, bens, equipamentos e contratação de serviços para a Câmara;
IV – a adoção de medidas, visando manter atualizado o cadastro de fornecedores e o catálogo de materiais de uso da Câmara;
V – o aferimento da qualidade dos artigos empregados nos serviços da Câmara, verificando os que melhor atendem às suas necessidades;
VI – o acompanhamento dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
VII – a fiscalização da execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal; Municipal;
VIII – a supervisão das ações de comunicação social e relação com a sociedade;
IX – o desenvolvimento de outras atividades atribuídas pelo Diretor Geral ou diretamente pelo Presidente.