Constitui objeto do presente instrumento a Prestação de Serviços de Consultoria através de orientações no âmbito do Poder Legislativo, atendimento de diligências e acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, elaborações de projetos, decretos legislativos, resoluções e demais atividades afins. Acompanhamento dos trabalhos Legislativos, orientações para o departamento de Controle Interno, elaboração de pareceres, em especial a confecção e acompanhamento de processos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo.